No dia 3 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.611, que aborda a igualdade salarial e critérios de remuneração entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Empresas com mais de 100 funcionários devem implementar medidas para garantir essa igualdade, como transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, além de apoio à capacitação de mulheres.
A lei é uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres.
Confira o relatório do Santa Mônica Clube de Campo:
